A aprovação da lei-quadro da descentralização e da revisão da Lei das Finanças Locais juntou PS e PSD na Assembleia da República em 2018, com oposição da esquerda, que se associa ao CDS-PP na reapreciação parlamentar dos diplomas setoriais.
A lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais foi aprovada no parlamento, em 18 de julho, com votos favoráveis de PS e PSD, abstenção do CDS-PP e contra do BE, PCP, PEV e PAN, mas a alteração à Lei das Finanças Locais só teve votos a favor de socialistas e sociais-democratas.
O acordo firmado entre o Governo e o PSD, em abril, foi decisivo para viabilizar a aprovação dos dois documentos, prevendo-se que a transferência de competências tenha início em 2019, num processo gradual até 2021, altura em que as autarquias e entidades intermunicipais assumirão em definitivo as novas atribuições.
Apesar da lei só produzir efeitos com a publicação dos diplomas setoriais, o entendimento entre PS e PSD foi abalado quando o Governo não conseguiu “consensualizar” com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) todos os decretos de cada área a transferir, por forma a que as autarquias se pronunciassem até 15 de setembro se não aceitavam competências já em 2019.
Só em meados de novembro, o Conselho de Ministros aprovou os últimos de 21 diplomas setoriais – saúde e, na generalidade, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas –, mas falta o decreto de novas competências das freguesias.
O Presidente da República promulgou, e foram publicados, os diplomas das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.
Os restantes documentos também aprovados respeitam à proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação, cultura, ação social e educação.
Na discussão da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2019, no parlamento, o Governo sofreu um sério revés quando viu chumbado, também pelo PSD, o artigo relativo ao Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), criado pela alteração na Lei das Finanças Locais.
Os mapas com as verbas correspondentes à transferência de competências da administração central para os órgãos locais deviam ser inscritos no FFD, através do OE, mas a maioria dos deputados recusaram que o Governo remetesse em 2019 a determinação desses valores apenas por via de decreto governamental.
As autarquias e entidades intermunicipais terão de comunicar, até ao final de janeiro e início de fevereiro de 2019 (consoante a data de publicação do diploma), se não aceitam as novas competências já no próximo ano, mas a transferência de recursos só se coloca nas vias de comunicação ou na educação e saúde, estas duas ainda sem promulgação de Marcelo Rebelo de Sousa.
A situação pode complicar-se ainda mais com o pedido de apreciação parlamentar do PCP dos diplomas setoriais, para já dos 11 publicados, por entender que “a legislação aprovada não garante a transferência dos meios adequados”, antes “de encargos para as autarquias”.
A iniciativa será também seguida pelo BE, por discordar “de todo o processo que está a ser feito de municipalização”, como explicou à agência Lusa o deputado Pedro Soares, sem os recursos necessários.
O grupo parlamentar do CDS-PP também pedirá a apreciação de sete decretos, que o deputado Álvaro Castelo Branco justificou serem “os que suscitam grandes dúvidas”, também quanto ao financiamento.
A iniciativa poderá levar à suspensão dos diplomas, até que o parlamento decida pela sua manutenção, alteração ou anulação, mas para que isso aconteça terá de assegurar os votos do PSD, que não avança com a apreciação parlamentar e, para já, espera para ver quais serão as questões suscitadas pelos outros partidos.
Os sociais-democratas, além de acompanharem o processo dos diplomas setoriais através dos seus autarcas na ANMP e na Associação Nacional de Freguesias (Anafre), defendem a descentralização e, como disse à Lusa o deputado António Costa Silva, criticam que “o Governo está atrasado naquilo que se comprometeu, inclusive no acordo com o PSD”.
O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, numa declaração enviada à Lusa frisou que “o processo de descentralização é a maior reforma de Estado da atual legislatura”.
O governante, que tutela as autarquias, acrescentou que 2019 “será o ano da concretização, no terreno, desta mudança estrutural há muito reclamada pelos autarcas e que trará inegáveis vantagens para os portugueses”.
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