O Governo socialista termina 2018 com quatro orçamentos aprovados pela maioria de esquerda no parlamento, o que lhe abre caminho para completar a legislatura, e com uma equipa remodelada em outubro, na sequência do caso de Tancos.
A maior remodelação em três anos de executivo minoritário liderado por António Costa aconteceu num momento insólito do ponto de vista político, em 14 de outubro, um dia depois de o XXI Governo Constitucional ter aprovado em Conselho de Ministros a sua proposta de Orçamento do Estado para 2019.
As mudanças foram precipitadas pela demissão do ministro da Defesa, Azeredo Lopes, após serem conhecidos desenvolvimentos do processo judicial ao furto de material militar na base de Tancos, que foi conhecido em junho de 2017 – um caso que está também a ser alvo de um inquérito na Assembleia da República, durante o qual o primeiro-ministro deverá ser chamado a depor por escrito.
Formalizada a exoneração de Azeredo Lopes, o primeiro-ministro aproveitou para substituir também outros ministros alvo de contestação pública ou que possuíam escassa visibilidade política, alargando a remodelação às pastas da Saúde, Economia e Cultura.
Com estas substituições, António Costa disse querer “assegurar uma continuidade com dinâmica renovada na execução do Programa do Governo” a cerca de um ano das eleições legislativas.
António Costa entra no último ano do seu mandato como primeiro-ministro com um percurso de quatro orçamentos do Estado aprovados no parlamento pela maioria de esquerda (PS, Bloco de Esquerda e PEV) e pelo PAN.
Tal como os anteriores, também o orçamento de 2019 aponta para metas consideradas ambiciosas em matéria de consolidação financeira, com projeções para o próximo ano de um défice de 0,2%, um crescimento na ordem dos 2,2%, uma taxa de desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 117% do Produto Interno Bruto (PIB) – previsões que são menos otimistas por parte das instituições internacionais.
Por iniciativa do próprio executivo socialista, ou como resultado de negociações com os parceiros à sua esquerda, no último Orçamento desta legislatura estão inscritas medidas de benefícios sociais como a redução do preço dos passes dos transportes, a atualização do valor das pensões (com um aumento extraordinário até 10 euros a pagar já em janeiro), o fim do fator de sustentabilidade nas reformas para quem possua 60 anos de idade e tenha pelo menos 40 anos de descontos, a descida do teto máximo das propinas para 856 euros, ou a eliminação da obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC). Em paralelo, o ministro das Finanças, Mário Centeno, já fez saber que há uma margem de 50 milhões de euros em 2019 para aumentos de salários da função pública.
“Valeu a pena o entendimento com o Bloco de Esquerda, PCP e PEV”, concluiu o primeiro-ministro numa espécie de balanço da legislatura, momentos antes de o Orçamento ser aprovado em votação final global na Assembleia da República.
No plano do debate público, porém, o processo negocial do Orçamento foi palco de uma dura batalha política ao longo dos últimos meses, sobretudo envolvendo o Bloco de Esquerda e socialistas. PCP e PEV optaram por maior discrição do ponto de vista mediático.
Entre junho e julho, o Bloco de Esquerda traçou “linhas vermelhas” para negociar o Orçamento, exigindo a contabilização total do tempo de carreira dos professores, alterações às leis laborais acordadas pelo Governo em sede de concertação social com confederações patronais e UGT, e a contratação de mais seis mil profissionais para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) – matérias que, no entanto, continuam em aberto.
O primeiro-ministro respondeu também aos seus parceiros com uma ameaça, advertindo que a aprovação do Orçamento para 2019 constituía um passo essencial para que a atual solução de Governo se pudesse repetir na próxima legislatura.
Nas últimas semanas, o primeiro-ministro traçou também as fronteiras sobre qual o grau de convergência política que encara como possível na próxima legislatura com o Bloco de Esquerda, PCP e PEV.
Depois de salientar diferenças ainda substanciais entre os diferentes partidos em áreas como a Defesa ou União Europeia, António Costa disse estar disponível para um novo entendimento à esquerda em torno de matérias sociais. Afastou, porém, o cenário de uma coligação de Governo com bloquistas e comunistas: “Dá para sermos amigos mas não para casar”.
Por outro lado, com Rui Rio na presidência do PSD, o primeiro-ministro assinou em abril dois acordos sobre fundos comunitários e descentralização. Apesar de o relacionamento político com Rui Rio ser agora bem menos crispado do que no tempo de liderança social-democrata de Pedro Passos Coelho, António Costa tem insistido na sua recusa de um “Bloco Central” por entender que essa solução política empobrece a democracia ao retirar alternativas aos eleitores.
Em 2018, em comparação com 2016 e 2017, assistiu-se a um agravamento do clima de conflitualidade social, com greves e protestos convocados por setores profissionais diversos, como médicos, enfermeiros, juízes, forças de segurança, taxistas, estivadores, agentes culturais, funcionários públicos ou professores.
Perante a generalidade destes protestos, o Governo pouco cedeu, com o primeiro-ministro a invocar a necessidade de preservar “contas certas” para assegurar a sustentabilidade dos avanços socioeconómicos que diz terem sido alcançados pelo seu executivo nos últimos três anos.
No caso dos professores, o Governo e o PS estão isolados politicamente no parlamento na recusa de contabilizarem mais do que dois anos, nove meses e 18 dias do tempo em que a carreira dos docentes esteve congelada. Alegam que a contabilização total do tempo de serviço dos professores, tal como defendem os sindicatos, representaria um custo anual na ordem dos 600 milhões de euros.
Um dos processos mais delicados para o Governo foi o da não recondução da procuradora-geral da República (PGR), questão que se tornou tema de controvérsia pública logo em janeiro, depois de a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, ter defendido que o texto constitucional impedia um segundo mandato de Joana Marques Vidal.
Por proposta do Governo e nomeação do Presidente da República, em 20 de novembro, foi escolhida Lucília Gago para substituir Joana Marques Vidal, com o primeiro-ministro a salientar que houve “consenso absoluto” com o chefe de Estado nesta matéria e a defender que um mandato longo e único é a melhor forma de preservar a independência do Ministério Público.
Na política externa, o ano ficou marcado pela visita oficial de António Costa a Angola em setembro, abrindo caminho ao pagamento das dívidas a empresas portuguesas por parte do Estado angolano e encerrando o “irritante” nas relações diplomáticas entre os dois países.
O impasse nestas relações foi desbloqueado em maio com a decisão da justiça portuguesa de transferir para Luanda o processo em que o ex-vice-presidente angolano Manuel Vicente é suspeito de corrupção.
Em 2018, entre maio e junho, o primeiro-ministro visitou o Canadá e os Estados Unidos, onde deixou mensagens em defesa do comércio livre contra o protecionismo e procurou apresentar Portugal como um país em recuperação económica e um bom destino para investimentos de empresas tecnológicas.
Na Europa, destaque para o encontro que António Costa teve em Londres com a sua homóloga britânica, Theresa May, durante o qual se manifestou favorável a um acordo equilibrado para uma saída ordenada do Reino Unido da União Europeia e em que transmitiu a vontade de Portugal em manter laços estreitos em todos os níveis com o seu mais antigo aliado.
No plano diplomático, o Governo reivindicou mais uma vitória depois de o antigo ministro socialista António Vitorino ter sido eleito em 29 de junho diretor-geral da Organização Internacional para as Migrações.
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Crime, lei e justiça, Política, Defesa, Forças Armadas, governo, ministros, Orçamento do Estado e impostos
